Vagas de Garagem: Aspectos Legais em Condomínios

Hoje, no nosso último texto do ano de 2021, iniciamos a discussão a respeito dos aspectos jurídicos das garagens em condomínios.   O debate a respeito de veículos em condomínios, em um país movido por automóveis, desperta discussões. Sabe-se que cerca de metade das residências brasileiras possui ao menos um carro na garagem. Se a administrar um condomínio também […]

Contrato de Síndico: Há Vínculo Trabalhista na Administração de Condomínios?

Na data em que se comemora o dia do síndico (30 de novembro), analisaremos alguns aspectos jurídicos desse importante profissional no dia-a-dia do condomínio.  A atividade de síndico de condomínios requer bastante disposição. Tal atribuição se relaciona com diversas áreas que desafiam, dia após dia, o mais importante cargo de administração condominial. Da manutenção predial […]

É possível a inclusão de parcelas vincendas na execução?

A lei processual civil ressalta que a execução pode basear-se em título executivo judicial ou extrajudicial. Seja como for o título executivo há de conter liquidez, certeza e exigibilidade.  Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015  é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva, vamos […]

As Obras nos Condomínios e os Quóruns de Deliberação

O Código Civil assim dispôs sobre as obras e os respectivos quóruns para aprovação das obras em assembleias:  A realização de obras VOLUPTUÁRIAS no condomínio dependerá de voto de dois terços dos condôminos.  Neste sentido, o artigo 1342 Código Civil dispôs que a realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, depende também da aprovação de […]

A Boa-Fé a sua incidência nos Condomínios

O direito condominial é baseado em relações privadas. Nesse sentido, as regras que envolvem os condôminos, a administração, os conselhos, assembleias gerais e outros entes que envolvem um condomínio devem observar os princípios que regem o direito privado.  O condomínio deve obedecer a lei. Essa afirmação é óbvia a todos os condôminos e administradores dos imóveis comunitários. […]

Multas Condominiais

A vida em comunidade, em regra, exige regulação. Na expectativa de que os membros de uma comunidade consigam viver em harmonia, as organizações pelo mundo acabaram por criar conjuntos de direitos e deveres entre as pessoas, seja um tratado internacional, uma constituição, ou até mesmo uma convenção de condomínio.  Vivendo tal expectativa, em havendo aceitação entre […]

Readequação de Placas Publicitárias em Condomínios  

No Distrito Federal (Asa Norte) três estabelecimentos comerciais de um condomínio terão de retirar ou readequar placas de publicidade que estão invadindo parte das janelas do primeiro andar do referido prédio.   A inicial da ação trouxe o fato que os estabelecimentos comerciais, condôminos do local, ao fazerem uso de placas de publicidade invadiram espaços das […]

Plano de Investimentos na Previsão Orçamentária  

De forma resumida, a previsão orçamentária é feita para analisar e decidir sobre como o dinheiro que o condomínio arrecadou será gasto no próximo ano. Em outras palavras, essa é uma previsão futura de todas as despesas do condomínio, com base nos gastos do ano atual.  Desse modo, síndico é o responsável por realizar essa previsão e apresentar ao Conselho Fiscal e à […]

Condomínios e LGPD: o que é preciso saber?

Este breve artigo pretende demonstrar o dever dos síndicos em implementar a Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em Condomínios (residenciais, comerciais e corporativos). Conforme se pretende explicitar, a seguir, o eventual descumprimento dessas normas pode acarretar responsabilização pessoal do síndico por eventuais prejuízos durante o mandato.   A Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, passou a ter grande repercussão ao dispor sobre o tratamento de dados […]

Os Condomínios e a Representação da Advocacia – O caso das Administradoras de Condomínios

Em função da natureza das demandas de um condomínio, é comum e aconselhado aos gestores condominiais se utilizarem de assessoria técnica para a melhor administração do imóvel comunitário. Tanto é assim que a Código Civil permite a delegação de atividades a entidades profissionais, encontrando-se, dentre estas as administradoras.  Tais entidades são de grande valia para o desenvolvimento […]

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